{"id":424,"date":"2023-09-04T15:41:25","date_gmt":"2023-09-04T18:41:25","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.valaroma.com.br\/anatdvocacia\/?p=424"},"modified":"2023-09-04T15:43:06","modified_gmt":"2023-09-04T18:43:06","slug":"existe-prazo-para-o-empregado-entregar-atestado-medico-a-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.valaroma.com.br\/anatdvocacia\/existe-prazo-para-o-empregado-entregar-atestado-medico-a-empresa\/","title":{"rendered":"Existe prazo para o empregado entregar atestado m\u00e9dico \u00e0 empresa?"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\tDra. Ana Lucia Teixeira\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\tAdvogada (OAB\/MG 102.831) especializada no atendimento empresarial\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, uma das quest\u00f5es que podem gerar d\u00favidas e at\u00e9 conflitos \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos.\u00a0<\/p>\n\n

Na pr\u00e1tica \u00e9 importante que a empresa possa receber logo o atestado para se organizar, prever pagamento ou mesmo saber se dever\u00e1 haver encaminhamento ao INSS. Por\u00e9m nas rotinas do departamento pessoal comumente surge a d\u00favida: existe um prazo espec\u00edfico para o empregado entregar o atestado m\u00e9dico \u00e0 empresa?\u00a0<\/p>\n\n

Acompanhe para entender o que a empresa pode ou n\u00e3o fazer.<\/p>\n\n

\u00a0<\/div>\n\n

Atestado m\u00e9dico: o que diz a lei<\/h2>\n\n

A aus\u00eancia ao trabalho \u00e9 legalmente aceita quando comprovada por um atestado m\u00e9dico devidamente emitido por um profissional habilitado.\u00a0<\/p>\n\n

No entanto, a lei n\u00e3o especifica um prazo exato para o empregado apresentar o atestado \u00e0 empresa.<\/p>\n\n

O atestado m\u00e9dico n\u00e3o s\u00f3 serve para justificar aus\u00eancias por motivos de sa\u00fade, mas tamb\u00e9m permite que a empresa tenha ideia de quanto tempo de afastamento ser\u00e1 necess\u00e1rio para que possa organizar suas atividades e procedimentos adequados.<\/p>\n\n

\u00a0<\/div>\n\n

Pagamento do Atestado M\u00e9dico e Responsabilidades da Empresa<\/h2>\n\n

No \u00e2mbito do direito do trabalho brasileiro, cabe \u00e0 empresa remunerar o empregado afastado por doen\u00e7a durante os primeiros 15 dias de aus\u00eancia. Portanto, se um atestado m\u00e9dico justifica o afastamento do empregado por um per\u00edodo de at\u00e9 15 dias, a responsabilidade do pagamento desse per\u00edodo \u00e9 da empresa. Ap\u00f3s esses 15 dias, o pagamento \u00e9 feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n

Para o recebimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, o empregado deve ser encaminhado pela empresa ao INSS<\/a>. \u00c9 responsabilidade da empresa fazer esse encaminhamento, sob pena de ter que continuar pagando o sal\u00e1rio integral do empregado ap\u00f3s os 15 primeiros dias de afastamento.\u00a0<\/p>\n\n

Portanto, pode-se perceber que a empresa precisa ter acesso ao atestado antes do retorno do empregado \u00e0 empresa, sob pena de n\u00e3o poder realizar os procedimentos de encaminhamento, caso o prazo do atestado seja superior a 15 dias, por exemplo. Assim, aguardar para entregar o atestado apenas no retorno ao trabalho n\u00e3o \u00e9 condizente com a realidade dos procedimentos que a pr\u00f3pria lei exige.<\/p>\n\n

\u00a0<\/div>\n\n

Prazo para entrega do atestado \u00e0 empresa<\/h2>\n\n

A falta de um prazo espec\u00edfico na lei abre margem para interpreta\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n

Embora a lei n\u00e3o estabele\u00e7a um prazo, o empregado deve apresentar o atestado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. At\u00e9 porque com a facilidade de comunica\u00e7\u00e3o dos dias atuais, n\u00e3o haveria motivo para que o atestado n\u00e3o fosse entregue de forma quase imediata ap\u00f3s seu recebimento pelo empregado.<\/p>\n\n

\u00a0<\/div>\n\n

A empresa pode determinar um prazo?<\/h2>\n\n

Contar com o bem senso no tocante ao prazo para entrega do atestado pelo empregado pode n\u00e3o ser o ideal para nenhuma das partes.\u00a0<\/p>\n\n

A empresa pode estipular um prazo interno para a entrega do atestado m\u00e9dico. Este prazo deve ser razo\u00e1vel e n\u00e3o pode ser contr\u00e1rio aos princ\u00edpios do direito do trabalho. \u00c9 fundamental que a empresa informe claramente aos seus empregados sobre a pol\u00edtica interna relativa \u00e0 entrega de atestados m\u00e9dicos – e tenha prova de que todos tiveram ci\u00eancia.<\/p>\n\n

Esse prazo deve estar formalmente registrado em regramentos internos da empresa, n\u00e3o podendo ser algo informal – sob pena de n\u00e3o poder ser exigido o cumprimento.<\/p>\n\n

Vale tamb\u00e9m ressaltar que muitas normas coletivas j\u00e1 prev\u00eaem um prazo para entrega de atestados, o que dever\u00e1 ent\u00e3o ser observado por empresa e empregado. Conhecer a fundo a norma coletiva da categoria \u00e9 fundamental.<\/p>\n\n

Neste cen\u00e1rio, contar com orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada \u00e9 fundamental, de modo que o regramento da empresa n\u00e3o acabe por criar problemas ou conflitar com outras regras j\u00e1 estabelecidas.<\/p>\n\n

\u00a0<\/div>\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o eficaz: evitando conflitos<\/h2>\n\n

Para al\u00e9m das regras espec\u00edficas, uma comunica\u00e7\u00e3o clara e aberta pode ajudar a evitar muitos problemas que podem surgir com a entrega de atestados m\u00e9dicos.\u00a0<\/p>\n\n

Ao explicar as pol\u00edticas e expectativas da empresa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de atestados, os empregadores podem evitar mal-entendidos que podem levar a conflitos desnecess\u00e1rios. Al\u00e9m disso, os empregados que compreendem claramente o que se espera deles t\u00eam menos probabilidade de cometer erros que podem levar a problemas legais.<\/p>\n\n

Uma comunica\u00e7\u00e3o clara e assertiva \u00e9 fundamental para que a empresa tenha seguran\u00e7a jur\u00eddica e possa bem exercer seu direito diretivo, garantindo que n\u00e3o fique ref\u00e9m de situa\u00e7\u00f5es que possam gerar passivo trabalhista.<\/p>\n\n

Por fim, vale lembrar que esse tipo de regulamento n\u00e3o \u00e9 apenas para grandes empresas. Pequenas e m\u00e9dias empresas tamb\u00e9m podem – e devem – ter regras claras e, com isso, evitar problemas que podem custar caro.<\/p>\n\n

\u00a0<\/div>\n\n

Para entender como sua empresa pode criar regulamentos internos e ter mais seguran\u00e7a nos procedimentos de comunica\u00e7\u00e3o e recebimento de atestados, conte com o aux\u00edlio de uma consultoria especializada no atendimento trabalhista empresarial<\/a>.<\/strong><\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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