{"id":417,"date":"2023-08-14T15:33:29","date_gmt":"2023-08-14T18:33:29","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.valaroma.com.br\/anatdvocacia\/?p=417"},"modified":"2023-08-14T15:35:37","modified_gmt":"2023-08-14T18:35:37","slug":"primeira-sancao-da-lgpd-o-que-a-penalidade-aplicada-significa-para-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.valaroma.com.br\/anatdvocacia\/primeira-sancao-da-lgpd-o-que-a-penalidade-aplicada-significa-para-as-empresas\/","title":{"rendered":"Primeira san\u00e7\u00e3o da LGPD: O que a penalidade aplicada significa para as empresas?"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\tDra. Ana Lucia Teixeira\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\tAdvogada (OAB\/MG 102.831) especializada no atendimento empresarial\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O ambiente de prote\u00e7\u00e3o de dados brasileiro est\u00e1 vivenciando um marco: a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> (ANPD) aplicou sua primeira san\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> (LGPD). A empresa em quest\u00e3o, uma firma de telefonia do Esp\u00edrito Santo, foi multada em um total de R$14.400,00. Vamos analisar esse caso e as implica\u00e7\u00f5es que ele traz.<\/p>\n

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As san\u00e7\u00f5es aplicadas<\/h2>\n\n

A empresa em quest\u00e3o, classificada como microempresa, recebeu tr\u00eas san\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a conclus\u00e3o de um processo administrativo:<\/p>\n\n

    \n
  1. Uma advert\u00eancia por n\u00e3o indicar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme estipulado pelo art. 41 da LGPD;<\/li>\n\n
  2. \u00a0Uma multa de R$ 7.200,00 por processar dados pessoais sem base legal (segundo o art. 7o da LGPD);<\/li>\n\n
  3. Outra multa de R$7.200,00 por n\u00e3o atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es da ANPD durante o processo de investiga\u00e7\u00e3o, conforme estipulado pelo art. 5o da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba1\/2021.<\/a><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n\n

    Entenda melhor o caso que levou \u00e0 primeira aplica\u00e7\u00e3o de multa prevista na LGPD<\/h2>\n\n

    O caso teve in\u00edcio com uma den\u00fancia de que a empresa estaria disponibilizando uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para o envio de material de campanha eleitoral, referente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020.\u00a0<\/p>\n\n

    Durante a investiga\u00e7\u00e3o, a ANPD verificou que o tratamento de dados pessoais denunciado estava realmente ocorrendo sem base legal. Essa pr\u00e1tica, por \u00f3bvio, \u00e9 totalmente vedada e afronta dispositivos legais.<\/p>\n\n

    Al\u00e9m disso, a empresa n\u00e3o conseguiu provar que havia indicado um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, uma obriga\u00e7\u00e3o que a LGPD imp\u00f5e a todas as empresas.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n\n

    Obstru\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n

    A empresa de telefonia em quest\u00e3o tamb\u00e9m foi sancionada por obstruir a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Isso porque n\u00e3o forneceu documentos, dados e informa\u00e7\u00f5es relevantes requisitados pela ANPD, o que constitui uma infra\u00e7\u00e3o grave nos termos da pr\u00f3pria LGPD.\u00a0<\/p>\n\n

    Mais uma vez temos a import\u00e2ncia de um acompanhamento jur\u00eddico n\u00e3o apenas para prevenir problemas e adequar todos os procedimentos da empresa, como tamb\u00e9m no caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o – que pode acontecer e precisa ser conduzido da melhor maneira.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n\n

    Um alerta para todas as empresas<\/h2>\n\n

    Este primeiro caso de penaliza\u00e7\u00e3o pela ANPD serve como um sinal de alerta para todas as empresas sobre a import\u00e2ncia do cumprimento da LGPD.\u00a0<\/p>\n\n

    Informa\u00e7\u00f5es atualizadas trimestralmente pela ANPD indicam que, desde janeiro de 2021, foram reportados 544 incidentes de seguran\u00e7a e cerca de 2.033 requerimentos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n\n

    Esses n\u00fameros tendem a aumentar e os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o devem passar a ser cada vez mais comuns. Por isso, tratar das obriga\u00e7\u00f5es previstas na LGPD \u00e9 primordial para toda empresa que n\u00e3o queira se ver diante de pesadas multas e at\u00e9 mesmo encerramento de opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n

    O caso dessa empresa de telefonia do Esp\u00edrito Santo \u00e9 uma li\u00e7\u00e3o valiosa: a ANPD est\u00e1 ativa e as penalidades por n\u00e3o conformidade com a LGPD s\u00e3o reais.<\/p>\n\n

    Todas as empresas, independentemente do porte, devem revisar suas pol\u00edticas de tratamento de dados, assegurando a indica\u00e7\u00e3o de um encarregado e estabelecendo uma postura de transpar\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o com a ANPD.\u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    Como sempre, em caso de d\u00favidas, consulte um advogado especializado em direito digital e LGPD para obter orienta\u00e7\u00f5es. Para saber mais sobre como podemos ajudar sua empresa, fale conosco e receba atendimento.<\/a><\/strong><\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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