{"id":354,"date":"2023-05-03T13:17:46","date_gmt":"2023-05-03T16:17:46","guid":{"rendered":"https:\/\/projetos.valaroma.com.br\/anatdvocacia\/?p=354"},"modified":"2023-05-05T06:03:00","modified_gmt":"2023-05-05T09:03:00","slug":"contribuicao-sindical-o-que-muda-para-as-empresas-em-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/projetos.valaroma.com.br\/anatdvocacia\/contribuicao-sindical-o-que-muda-para-as-empresas-em-2023\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00e3o Sindical: o que muda para as empresas em 2023<\/strong>"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\tDra. Ana Lucia Teixeira\t\t\t\t\t\t<\/h4>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\tAdvogada (OAB\/MG 102.831) especializada no atendimento empresarial\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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\u00a0<\/p>\n\n

O artigo 513 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) define as prerrogativas dos sindicatos, dentre as quais a de impor contribui\u00e7\u00f5es a todos aqueles que participam das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas, bem como as contribui\u00e7\u00f5es <\/strong>que podem ser exigidas dos filiados. A contribui\u00e7\u00e3o assistencial \u00e9 uma dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o assistencial <\/strong>\u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o devida pelos trabalhadores representados pelo sindicato e tem como finalidade o custeio das atividades sindicais, tais como negocia\u00e7\u00f5es coletivas, assessoria jur\u00eddica e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos trabalhadores.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Recentemente o Supremo Tribunal Federal alterou seu entendimento sobre como essa contribui\u00e7\u00e3o assistencial pode ser cobrada – e \u00e9 fundamental que as empresas estejam atentas a essa mudan\u00e7a.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Acompanhe o artigo com conte\u00fado bem pr\u00e1tico que preparamos para voc\u00ea.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Altera\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica com a Reforma Trabalhista<\/strong><\/h2>\n\n

A partir da Lei 13.467\/2017<\/a>, conhecida como Reforma Trabalhista, a contribui\u00e7\u00e3o sindical se tornou opcional, em conformidade com o princ\u00edpio da liberdade sindical.\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Na \u00e9poca foram apresentadas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) que as rejeitou.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Ou seja, o STF destacou a constitucionalidade da Lei que prev\u00ea que apenas empregados que optarem pela filia\u00e7\u00e3o ao sindicato devem receber a cobran\u00e7a pelas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Isso permitia que empregados que quisessem participar do sindicato da categoria pagassem normalmente a contribui\u00e7\u00e3o, enquanto os n\u00e3o filiados ficariam livres do pagamento. Nem mesmo a assembleia da categoria poderia definir a obrigatoriedade de pagamento por parte dos n\u00e3o filiados.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

O que muda com o novo entendimento do STF em 2023<\/strong><\/h2>\n\n

Contudo, ao julgar Embargos de Declara\u00e7\u00e3o agora em 2023, o entendimento do STF sobre o tema da obrigatoriedade (ou n\u00e3o) da contribui\u00e7\u00e3o assistencial ao sindicato foi modificado.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Isso porque a Corte passou a \u201cadmitir a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial prevista no art. 513 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, inclusive aos n\u00e3o filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposi\u00e7\u00e3o […]\u201d. \u00a0(STF, Tema 935<\/a>, Pleno, sess\u00e3o virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Com isso, a tese j\u00e1 acolhida pela maioria do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de ser \u201cconstitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.\u201d (STF, Tema 935, Pleno, sess\u00e3o virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Na pr\u00e1tica, voltamos a ter a situa\u00e7\u00e3o em que o empregado pode ser obrigado por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva a pagar a contribui\u00e7\u00e3o assistencial, a ser descontada em sua folha de pagamento, tal qual ocorria antes da Reforma Trabalhista. Contudo, ficou assegurado o j\u00e1 conhecido direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Ou seja, o empregado pode se opor ao pagamento (e, portanto, ao desconto em folha), devendo para isso seguir o procedimento previsto na pr\u00f3pria norma coletiva.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Cuidados que as empresas devem ter agora<\/strong><\/h2>\n\n

Ainda que a contribui\u00e7\u00e3o em debate seja de responsabilidade do empregado, \u00e9 certo que as empresas podem se ver diante de situa\u00e7\u00f5es complicadas j\u00e1 que a reten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo oposi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser feita em folha.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n

Alguns cuidados importantes:<\/p>\n\n

    \n
  1. Conhe\u00e7a a norma coletiva:<\/strong> \u00e9 fundamental que o departamento pessoal da sua empresa conhe\u00e7a a norma coletiva aplic\u00e1vel aos empregados e verifique qual o procedimento para oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n
      \n
    1. Respeite a op\u00e7\u00e3o do empregado: <\/strong>tendo sido feita a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial, \u00e9 fundamental que a empresa n\u00e3o fa\u00e7a qualquer tipo de desconto, sob pena de responder legalmente por desconto indevido.<\/li>\n<\/ol>\n\n
        \n
      1. Tenha documentos para sua seguran\u00e7a:<\/strong> para que o desconto em folha (e repasse ao sindicato) n\u00e3o seja feito, \u00e9 fundamental que a empresa tenha documentado a oposi\u00e7\u00e3o apresentada pelo empregado. Via de regra essa oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita perante o sindicato, contudo o empregado dever\u00e1 comprovar \u00e0 empresa que fez a devida oposi\u00e7\u00e3o. S\u00f3 assim a empresa ter\u00e1 seguran\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n

        \u00a0<\/p>\n\n

        Como se v\u00ea, ainda que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha a ver com interesses da empresa, a sistem\u00e1tica pela qual se d\u00e1 o pagamento acaba por colocar a empresa em uma posi\u00e7\u00e3o que demanda extrema cautela.<\/p>\n

        \u00a0<\/p>\n\n

        Esclarecer os empregados por escrito, com anteced\u00eancia e criar um procedimento interno para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para a empresa \u00e9 fundamental. Para isso, consulte sempre um advogado especializado no atendimento trabalhista empresarial<\/a>.<\/p>\n

        \u00a0<\/p>\n\n

        Para saber mais sobre o atendimento do Ana Teixeira Advocacia Empresarial, fa\u00e7a contato conosco por WhatsApp.<\/a><\/strong><\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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